Licença Paternidade: Quantos dias o colaborador tem direito?

A licença-paternidade é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente do cargo que ocupam ou do segmento em que atuam, incluindo funções administrativas, operacionais, educacionais, entre outras.

Ela tem como objetivo permitir que o pai participe dos primeiros dias de vida da criança, dando suporte à família nesse período inicial.

Quantos dias de licença-paternidade são garantidos por lei?

Licença-paternidade padrão: 5 dias corridos. Conforme o art. 7º, XIX, da Constituição Federal e art. 10, §1º do ADCT, a licença-paternidade padrão é de 5 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao nascimento, adoção ou obtenção da guarda judicial.

E quando a empresa participa do Programa Empresa Cidadã?

Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem conceder 15 dias adicionais, totalizando 20 dias.

Para ter direito à extensão, o colaborador deve:

• Solicitar o benefício até 2 dias úteis após o nascimento;

• Comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (quando aplicável).

Existe diferença por cargo, setor ou área de atuação?

A legislação não altera o período da licença-paternidade com base no:

• Cargo (ex.: Gerente, Analista, Operador etc.)

• Segmento (educacional, industrial, comercial etc.)

• Tipo de atividade desempenhada

Ou seja, o período é o mesmo para todos os empregados, exceto quando há adesão ao Programa Empresa Cidadã.

Como o colaborador deve solicitar?

1. Informar a empresa sobre o nascimento/adoção.

2. Apresentar a certidão de nascimento ou documento equivalente.

3. Se houver extensão pelo Empresa Cidadã: solicitar dentro do prazo e cumprir os requisitos do programa.

Importante:

Há um projeto de lei aprovado na Câmara em 2025 que prevê estender para 20 dias a licença-paternidade para todos os trabalhadores celetistas, sem necessidade de adesão ao Programa Empresa Cidadã, ainda aguardando aprovação definitiva no Senado. Até que isso ocorra, continua valendo 5 dias, salvo se a empresa for aderente ao programa.

Dúvidas ou necessidade de orientação?

Caso precise de ajuda para conferir o enquadramento da sua empresa, entender se vocês participam do Programa Empresa Cidadã ou saber como proceder com a gestão da licença, entre em contato com nossa equipe de suporte, estamos aqui para ajudar!